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Osvaldo Cruz recebeu na segunda-feira, 8, o Fórum Cidade Legal, organizado entre a Secretaria de Estado da Habitação, a Prefeitura de Osvaldo Cruz e a Câmara Municipal.

Presente como palestrante do evento o secretário executivo da Secretaria de Estado de Habitação, Sílvio Figueiredo.

Osvaldo Cruz é uma das cidades que participa do convênio do Programa Cidade Legal, um projeto do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Habitação destinado a acertas a documentação e a situação de imóveis irregulares. Em Osvaldo Cruz mais de 2 mil imóveis encontram-se em situação irregular, incluindo a maioria dos conjuntos habitacionais da cidade.

Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Para facilitar a regularização dos imóveis de interesse social, o Governo do Estado reduziu o custo do registro de imóveis.

O secretário executivo da Secretaria de Habitação, Sílvio Figueiredo, enfatizou que esse convênio é muito importante para a solução da questão habitacional no Brasil. "Por que? Porque são todas famílias de baixos recursos, famílias mais pobres que agora, com a regularização, passam a ter uma propriedade legal. Isso facilita para obter crédito. Isso possibilita que esta família possa funcionar como uma família cidadã de verdade."

O seminário “Capacitação Técnica do Programa Cidade Legal” orientou os participantes sobre como regularizar os imóveis por meio do Programa, que é uma das prioridades da atual gestão do governo estadual.

Outra medida de grande impacto social foi a redução dos valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social. Pela Lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembléia Legislativa, conhecida como “Lei de Emolumentos”, o custo para o registro foi reduzido em até 90%.